03/12/2019

Medicamentos na escola municipal de Rio Preto

 
O tema está na atribuição do professor publicado em edital do concurso publico e após inúmeras dúvidas e questionamento a entidade, a ATEM pública a Lei Municipal que regulamenta o critério de medicamentos na Unidade Escolar de Educação Infantil.

Encaminharemos a solicitação aos vereadores para editar a lei e expandir para todas as escolas da rede municipal.
 

LEI Nº 9.918, DE 04 DE JULHO DE 2007.

  Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças regularmente matriculados em Creches Municipais ou particulares do município de São José do Rio Preto a apresentarem cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos monitores.

Parágrafo Único - A cópia deverá ser anexada ao prontuário da criança e o original devolvido ao responsável.

Art. 2º O não cumprimento da presente Lei implicará na negativa, por parte dos responsáveis pela instituição, de freqüentar as aulas.

Parágrafo Único - Fica excluído da presente Lei os casos de crianças portadores de sintomas de febre, com autorização para medicação de analgésico e quantidade de gotas indicadas a serem ministradas pelo responsável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, De 04 de Julho de 2007.