18/06/2019

Os professores “Celetistas” e Readaptados têm direito ao Recesso Escolar

A Secretaria Municipal Educação de Rio Preto vem, ano a ano, praticando de forma irregular a restrição do direito ao recesso escolar para os professores “Celetistas” e Readaptados. Essa confusão é gerada pelo fato da tentativa consciente da administração igualar o conceito de férias ao recesso escolar.

Dos professores ingressantes aos Celetistas, bem como os readaptados, têm direito ao recesso escolar. O recesso escolar não se iguala as férias, mas os professores gozam das férias no recesso escolar (com exceção do readaptado), vejamos;

As férias estão previstas na Lei Complementar 05/90;
 
Como observamos, é um direito de todos os trabalhadores do município, sem exceção, o direito a 30 dias de férias. Ocorre que, a atividade do professor é uma atividade especial, com grandes consequências a sua capacidade física e psicológica, sendo considerada pelos organismos internacionais uma “atividade especial”.

A legislação municipal é um reflexo das orientações gerais dos organismos internacionais e considera a horas em efetivo exercício as férias escolares, suspensão das aulas e recesso escolar, como define a Lei Complementar 138/01:
 
Ocorre que, em relação às férias, existe uma limitação para os professores, com exceção dos readaptados, obrigando-o seu gozo apenas no recesso escolar, ou seja, é vedado para o professor usufruir em qualquer período do ano, como define a LC138/01;
 
Ora, como observamos, a legislação retira os professores readaptados a exigência do gozo das férias no recesso escolar, mas não retira o direito do recesso escolar, sendo que, o professor readaptado tem direito ao recesso escolar, bem como, gozar das férias em qualquer período do ano.

Ainda, o artigo 62 estabelece que todos os docentes, sem sua especificidade da relação contratual (estatutário ou celetistas) gozam dos mesmo direitos. Não existe uma limitação especificando que “só terá direito ao recesso escolar” após 12 meses de contrato, sendo que TODOS OS PROFESSORES, independente de quando ingressaram no município ou relação contratual tem direito ao recesso escolar.

O entendimento especifico sobre essas afirmações está na Lei Complementar 333/11, que altera a Lei Complementar 138/01, onde estabelece que:
 
Como verificamos, TODOS OS DOCENTES têm direito ao recesso escolar, independentemente de sua relação contratual (estatutário ou celetistas) ou tempo de vinculo ao município. Isso inclui os professores readaptados e os professores Celetistas.

Esse texto tem como objetivo esclarecer sobre o tema do recesso escolar e nos próximos dias exigiremos da administração a devida regularização sobre o mesmo, garantindo assim o recesso para TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO.