O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria n.º 115/2019, em continuidade ao cumprimento a decisão proferida no Processo Judicial nº 0000140-82.2028.5.10.0007,, e com fundamento na Nota Técnica n.º 351/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (SEI 9208304), resolve: ARQUIVAR a Impugnação n.º 46000.003481/2018-43, de interesse do SSPM-SJRP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto - SP, CNPJ nº 49.066.269/0001-60, com fundamento no inciso I do artigo 18 da Portaria 326/2013 c/c o inciso I do artigo 20 da Portaria 501/2019. E, em ato contínuo, DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Professores, Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores de Ensino, Inspetores de Aluno, Secretários de Escola, Serventes e Agentes Administrativos da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto - Atem, CNPJ nº 23.775.642/0001-68, Processo 46268.000190/2016-09, para representar a Categoria Profissional Professores, Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores de Ensino, Inspetores de Aluno, Secretários de Escola, Serventes e Agentes Administrativos da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto, com abrangência Municipal e base territorial São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 501/2019. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) SSPM-SJRP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto - SP, CNPJ 49.066.269/0001-60, Processo nº 46000.001519/94-60; excluindo a Categoria Profissional Professores, Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores de Ensino, Inspetores de Aluno, Secretários de Escola, Serventes e Agentes Administrativos da Rede Municipal de Ensino; nos municípios São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 da Portaria 501/2019.

Publicado no Diário Oficial da União

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