04/05/2026

ATEM COBRA PREFEITURA SOBRE DIREITO DE PROFESSORES ACOMPANHAREM FILHOS EM ATENDIMENTOS MÉDICOS

A ATEM – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal protocolou, no último dia 30 de abril, um ofício junto à Prefeitura de São José do Rio Preto solicitando esclarecimentos formais sobre o reconhecimento do direito de professores contratados sob regime especial de acompanharem seus filhos menores em atendimentos médicos.

Segundo o sindicato, a ausência de uma orientação clara por parte da Administração Municipal tem gerado insegurança jurídica nas unidades escolares, com relatos de tratamentos desiguais para situações semelhantes. Professores estariam enfrentando dificuldades para justificar ausências quando precisam acompanhar filhos, especialmente crianças menores de seis anos, em consultas e procedimentos de saúde.

No documento encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, a ATEM sustenta que a questão ultrapassa o âmbito administrativo e envolve diretamente a garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O sindicato destaca o artigo 227, que estabelece como dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, incluindo o acesso à saúde e à convivência familiar.

A entidade também argumenta que a inexistência de previsão específica no regime de contratação especial não pode servir como fundamento para restringir direitos, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade, da isonomia e da proteção integral da criança.

Entre os pedidos formulados, a ATEM requer que a Prefeitura esclareça oficialmente o entendimento adotado sobre o tema, reconheça a validade dos atestados de acompanhamento como justificativa de ausência e assegure tratamento uniforme a todos os profissionais da rede.

O sindicato ressalta que a definição dessa questão é essencial para garantir segurança jurídica aos professores e evitar que trabalhadores sejam penalizados por exercerem o dever de cuidado com seus filhos.

Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre o ofício. A ATEM informou que acompanhará o caso e não descarta a adoção de medidas administrativas e judiciais caso o direito continue sendo desrespeitado.

A entidade reforça que seguirá atuando na defesa dos trabalhadores da educação e na garantia de direitos fundamentais. Clique aqui para acessar a integra do oficio encaminhado.