A ATEM Sindicato conquistou uma importante vitória em defesa dos direitos dos servidores da educação municipal de São José do Rio Preto. Graças à ação civil pública ajuizada pela ATEM, foi garantido que a penalização de servidores que usufruíram de licença médica ou maternidade no cálculo de assiduidade do estágio probatório fosse considerada inconstitucional.

A ação movida pela ATEM questionou o Decreto Municipal n. 19.879/2024, que modificava normas anteriores e considerava licenças médicas e de maternidade como critérios para avaliação negativa no estágio probatório dos servidores. A decisão obtida pela ATEM reafirma que esses afastamentos são direitos garantidos pela Constituição Federal e não podem ser utilizados para prejudicar a progressão funcional dos profissionais.

Com essa conquista, a administração municipal deve se abster de aplicar qualquer penalidade administrativa relacionada a essas faltas justificadas, garantindo a isonomia entre todos os servidores. Além disso, a decisão determina que os períodos de licença médica e maternidade sejam computados normalmente para fins de estágio probatório, sem impacto negativo na avaliação de assiduidade.

Para a ATEM, essa vitória representa um marco na luta contra injustiças impostas pelo governo municipal e reforça a necessidade de continuação da mobilização em defesa dos direitos dos servidores públicos. "Essa decisão é um reconhecimento da luta e atuação firme da ATEM contra os abusos cometidos pela prefeitura. Não aceitaremos que direitos fundamentais sejam violados", destacou Fabiano de Jesus.

A entidade segue atenta e combativa na fiscalização de qualquer tentativa de retrocesso nos direitos da categoria e orienta os servidores que enfrentarem problemas relacionados ao tema a procurarem o sindicato para ação judicial e medidas cabíveis.
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