25/03/2022

EDINHO DESCUMPRE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO

No dia 07 de fevereiro, o governo municipal enviou o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 à Câmara Municipal, afirmando que o Piso Salarial Nacional é sobre o valor global da remuneração. Mas isso é MENTIRA.

Para alcançar o piso de R$ 3.845,63, o governo incluiu verbas que são excluídas da aposentadoria, conhecidas como verbas indenizatórias. Ainda, diferente da alegação da Secretária Municipal de Educação, em recente matéria jornalística, o governo não vai aplicar os 33,23% para toda a categoria de forma reflexa.

O piso salarial do magistério tem a expressa previsão na Constituição Federal. Entretanto, só foi materializado no ano de 2008, com a edição da Lei Federal 11.738/2008. Após a edição, o tema foi exaustivamente discutido pelo Poder Judiciário.

Ainda, é importante apontar que esse valor é um acumulado do ano de 2020 para o ano de 2022, visto que o governo congelou os salários, de 29 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Esse tema já foi superado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, julgada em 2011. Vejamos:

EMENTA:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (…) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do (Educação Básica) com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (…). (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011,)

Como verificamos, já foi decidido pelo Poder Judiciário que o Piso Salarial é composto pelo Vencimento, ou seja, o valor que incide todas as gratificações e adicionais e não o valor de toda a remuneração/remuneração global ( a prefeitura cita o voto derrotado do ex – Ministro Marco Aurelio no Projeto de Lei Complementar 02/2022 ). CLIQUE AQUI
 

DO MÉTODO DO AUMENTO SALARIAL

O Piso Nacional do magistério da educação básica é calculado com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, disposto na lei 11.738/2008. Esse tema foi reafirmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.848 julgada em 2021. Vejamos:

EMENTA

Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica.(ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021)

Como verificamos, o governo municipal está mentindo ao afirma que o piso é sobre a remuneração global. Além disso, como já decidiu o STF, é constitucional a definição do Piso por parte do governo federal. 

Infelizmente, é sobre a gestão do governo Edinho que o magistério municipal passa a não receber nem o piso como remuneração básica, demostrando o abandono da educação pelo governo.

Os trabalhadores da educação já aprovaram em assembleia a autorização para adotar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do piso. Nesse sentido, convidamos todos para se somar à luta pela valorização da educação.