20/12/2024

CRECHE NAS FÉRIAS: Retrocesso na Educação e Atraso na Política de Proteção à Criança e Juventude

O direito à educação é um direito fundamental de todos e um dever inalienável do Estado. Contudo esse direito não se resume ao simples ato de estar em um espaço físico denominado escola. Ele exige que esse espaço seja dotado de estrutura adequada, número de alunos proporcional e condições suficientes para que a escola cumpra sua função primordial: garantir que as crianças tenham acesso ao aprendizado dos conteúdos historicamente construídos pela sociedade.

Embora a escola tenha, sim, como uma de suas dimensões o papel de espaço social de proteção à infância, a educação não pode ser reduzida a simples custódia das crianças. A escola é mais do que um local de acolhimento e cuidado; ela deve ser o ambiente onde se concretiza o direito ao aprendizado, ao desenvolvimento pleno e à formação cidadã, indo além da simples custódia das crianças.

Recentemente, o Ministério Público da Infância e Juventude de São José do Rio Preto ajuizou uma ação judicial para que as creches funcionem durante as férias. Antes de qualquer dúvida, é fundamental afirmar: essa ação judicial representa um retrocesso ao direito da universalização da educação.

O Ministério Público da Infância e Juventude de Rio Preto tem se mostrado um dos mais atrasados no país quando se trata de garantir o direito à educação. Sua atuação reflete uma visão ultrapassada, baseada no modelo das creches dos anos 80, quando a preocupação estava restrita à manutenção das crianças em um espaço físico, ignorando o papel central da escola de garantir o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno.

Para agravar ainda mais o cenário, as crianças de Rio Preto estão sendo abandonadas pela atual Secretaria Municipal de Educação. Apesar de uma decisão judicial proferida há mais de 10 meses, a gestão Edinho/Fabiana vai encerrar seu governo refletindo o que foram esses 8 anos: uma completa desorganização e abandono da educação pública. O descaso com a implementação de políticas efetivas e a falta de compromisso com a estrutura e a universalização do atendimento deixam milhares de crianças sem acesso a creches, sem apoio e sem o direito de aprender.

Além disso, o Ministério Público comete um erro grave ao exigir que a rede de proteção às crianças funcione exclusivamente nas escolas. Seguir essa lógica vai na contramão do Parecer do Conselho Nacional de Educação 12/2012, que propõe uma política integrada envolvendo as secretarias de esporte, cultura e assistência social. Essa abordagem respeitaria a multiplicidade de dimensões da escola, garantindo que ela cumpra seu papel educacional enquanto outras políticas complementares oferecem suporte adequado à proteção e desenvolvimento das crianças, especialmente nas férias.

Com a união do governo Edinho/Fabiana e do Ministério Público de Rio Preto nessa visão retrógrada, quem sai perdendo são:

As crianças, que deveriam ter espaços adequados de proteção nas férias e acesso a uma educação de qualidade;
Os profissionais da educação, que têm seus direitos trabalhistas violados, enfrentam sobrecarga e aumento do adoecimento;
A sociedade, que não recebe uma educação pública de qualidade e vê os recursos destinados à educação sendo usados de forma inadequada para suprir políticas sociais.

Um verdadeiro 'triste fim de Edinho/Fabiana', marcado pelo abandono, pela desorganização e pelo retrocesso na educação pública.