Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Sueli Petronilia Amancio Costa

“Por consequência lógica, o mesmo raciocínio há de ser aplicado aos intervalos de vinte minutos destinados às refeições dos alunos (recreio), haja vista que os professores, neste momento, não estão em atividades com os alunos, ou seja, este intervalo não pode ser desprezado no cálculo do terço mínimo de atividades extraclasse, conforme posicionamento adotado no julgamento do referido agravo de instrumento nº 0013546-11.2012.8.26.000, relatado pelo Eminente Desembargador Dr. Antonio Celso Aguilar Cortez, na qual foi reconhecida a legalidade da Resolução SE/2012 do Estado de São Paulo.
Ademais, em que pese a alegação da autoria, tal período de intervalo (recreio) dispensa qualquer tipo de prova, pois se trata de fato notório, nos exatos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, até para se evitar enriquecimento ilícito, esse deve ser reconhecido que o período de intervalo (recreio) deve ser computado no cálculo do terço mínimo de atividades extraclasse, nos termos do julgado já dito alhures.” (Grifo Nosso)

“4. PEDIDO.

EX POSITIS”, a Municipalidade requer:

(...)

VI - Em não sendo esse o entendimento, que seja reconhecido, ao menos, que o período de intervalo (recreio) deve ser computado no cálculo do terço mínimo de atividades extraclasse, e com limitação da decisão aos servidores arrolados.”

Atenciosamente

Fabiano de Jesus
Coordenador Geral da ATEM – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal
Presidente da ATEM – Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal